Banco de Normas e Legislação

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Disponibilizaremos links de acesso a legislação vigente que normatiza as atividades farmacêuticas. Se houver alguma outra norma a ser atualizada por favor acione-nos pelas ferramentas de comunicação (chat online ou página de Contatos). Essa página vem agregar mais ainda informações importantes do exercício profissional e ajudar em questões as mais diversas possíveis no campo farmacêutico. Contamos com seu apoio e apreço...

Portal transparência CFF - Resoluções

Lei 13.021/2014 - Exercício e fiscalização da atividade farmacêutica

Lei 3820/1960 - Cria o CFF e os CR's

Lei 5991/1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos

Lei 6360/1976 - Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos

Lei 6437/1977 -Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas

Decreto 85878/1981 - Normas para execução da Lei 3820/1960 e exercício da profissão farmacêutica

Lei 9787/1999 - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos

Lei 13235/2015 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos

Portaria 344/1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias sujeitas ao controle especial

RDC 44/2009 - Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias

RDC 20/2011 - O controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

RDC 41/2012 - Alteração dos Artigos 40 e 41 da RDC 44/2009 ( Relativo a disposição dos Medicamentos Isentos de Prescrição e outras providências)

RDC 58/2014 - Medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência.